Recursos Hídricos e
Meio Ambiente
Licenciamento de Recursos Hídricos
OUTORGA - DAEE / IGAM / INEA / ANA
Para qualquer uso ou interferência em recurso hídrico (rio, córrego, ribeirão, aquífero) é necessária a obtenção de autorização, concessão ou licença (Outorga) junto ao Poder Público.
O uso mencionado refere-se, por exemplo, à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, barragens, canalizações de rios, proteções de margens, execução de poços profundos, entre outros. A Licença se faz necessária tanto para obras existentes (Regularização) como para obras novas (Implantação) que interfiram nos recursos hídricos.
A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
No Estado de São Paulo cabe ao DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo) o poder outorgante, no Estado do Rio de Janeiro cabe ao INEA (Instituto Estadual do Ambiente), em Minas Gerais ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão de Águas) e no âmbito de recursos hídricos de domínio federal cabe à ANA (Agência Nacional de Águas) emitir a Outorga.
Licenciamento Ambiental
CETESB
Os princípios da Gestão Ambiental e dos Recursos Hídricos estão contidos na Constituição Federal, que em seu Artigo 225 dedica todo um capítulo ao Meio Ambiente, assegurando o direito do povo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, necessitando sua preservação para a atual e futuras gerações.
Informação e Parecer Técnico
IGC
Consiste na atualização da configuração existente nos mapas oficiais do IGC (Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo) no que compete à traçados de hidrografia, posicionamento de nascentes, descaracterização de cursos d’água, entre outros.
O trabalho é realizado, principalmente utilizando-se de análise de documentação cartográfica e fotográfica oficiais, de comparação estereoscópica entre documentos fotográficos em diferentes datas e de vistoria de campo.
Plano de Macrodrenagem
PREFEITURAS MUNICIPAIS
O Plano Diretor de Macrodrenagem Urbana traça diretrizes direcionadas à macrodrenagem dos canais naturais, tendo por objetivo orientar a ação do Poder Público e da iniciativa privada em relação à elaboração de projetos, bem como da execução de obras de macrodrenagem e, com o objetivo de proteger a população e a economia local, orientar ações preventivas e corretivas em relação às causas e efeitos dos alagamentos e das inundações causados pelos eventos hidrológicos extremos.
Através de medidas estruturais e não estruturais, este plano sugere ações que subsidiem um planejamento urbano sustentável, segundo critérios de segurança às populações bem como as próprias estruturas hidráulicas.
Recursos de Auto de Infração Ambiental
POLÍCIA AMBIENTAL / CFA-SMA
Elaboração de material técnico a fim de solicitar o cancelamento ou revisão dos Autos de Infração Ambiental lavrados pela Polícia Ambiental em casos de intervenções ambientais sem autorização do poder público competente, cuja análise é feita pela CFA (Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo).
